Termos e Condições

1Quem somos

O Hex NFC: Reader & Writer ("Hex NFC", "o app") é publicado pela Ars Vitae Pty Ltd, uma empresa australiana que atua como Hex Pro ("nós", "nos", "nosso"). Estes termos são um acordo entre você e a Ars Vitae Pty Ltd sobre o seu uso do app.

2Aceitação destes termos

Ao instalar ou usar o Hex NFC, você concorda com estes termos. Se você não concorda, não use o app.

3O app é gratuito

O Hex NFC não custa nada. Não há contas, assinaturas, compras dentro do app nem recursos pagos.

A tela inicial exibe um indicador de progresso dos custos de desenvolvimento do projeto e um link para uma página do nosso site onde você pode contribuir, se quiser. As contribuições são doações voluntárias processadas no nosso site por um provedor de pagamento terceirizado. Elas não desbloqueiam nada no app e não são reembolsáveis, exceto quando a lei exigir.

4Sua licença de uso do app

Concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para instalar e usar o app em dispositivos Apple que você possua ou controle, conforme permitido pelos termos da App Store. O contrato de licença padrão da Apple para aplicativos licenciados (Licensed Application End User License Agreement) também se aplica à cópia que você baixa da App Store.

5Código-fonte e marcas

O código-fonte do app está disponível separadamente sob a Business Source License 1.1, que se converte automaticamente na Apache License 2.0 em 1 de junho de 2030. Essa licença abrange apenas o código; ela não altera estes termos em relação ao app que você instalou.

O nome Hex Pro, o ícone do app e o logotipo do hexágono dividido são marcas da Ars Vitae Pty Ltd. Nem estes termos nem a licença do código concedem a você qualquer direito de usá-los.

6As tags NFC são hardware físico

Gravar em uma tag altera um chip físico, e algumas alterações não podem ser desfeitas:

• Bloquear permanentemente uma tag é irreversível. Certas alterações de formatação e configuração também são irreversíveis em alguns chips.
• Proteger uma tag com senha a torna ilegível ou não gravável sem a senha. Guarde as senhas que você define: se a cópia armazenada for perdida, a tag pode se tornar permanentemente inacessível.
• O comportamento dos chips varia entre fabricantes e lotes de produção. O app toma amplas precauções, mas uma gravação ainda pode falhar ou deixar uma tag inutilizável.

Leia ou grave apenas tags que sejam suas ou que você tenha permissão do proprietário para modificar. Você é responsável pelo que grava em uma tag e pelo lugar onde a deixa. Na medida em que a lei permite, não somos responsáveis por tags que acabem bloqueadas, danificadas ou inutilizáveis, nem por dados perdidos de uma tag.

7Passaportes e documentos de identidade

O recurso de passaporte lê o chip de documentos de viagem eletrônicos e exibe o que encontra apenas durante a sessão atual.

Leia apenas documentos que pertençam a você, ou documentos que você tenha permissão clara do titular para ler, e cumpra sempre a lei do lugar onde você está.

O indicador de integridade verifica se os arquivos de dados do chip são internamente consistentes. Ele não verifica o documento em relação a certificados governamentais e não é prova de que um documento seja autêntico ou falso. O Hex NFC é uma ferramenta informativa, não um instrumento oficial de verificação de identidade, e não deve ser usado como tal.

8Cartões de transporte

A leitura de cartões de transporte é informativa e somente leitura. Saldos, viagens e nomes de estações são decodificados a partir do cartão e podem estar incompletos, desatualizados ou errados. Não somos afiliados a nenhum operador de transporte ou emissor de cartões, nem endossados por eles.

9Uso aceitável

Não use o app para infringir a lei, para ler ou modificar tags, cartões ou documentos que você não está autorizado a acessar, para violar os direitos de qualquer pessoa, nem para perturbar ou abusar dos pequenos serviços on-line com os quais o app se comunica.

Podemos alterar, suspender ou descontinuar esses serviços on-line a qualquer momento. O núcleo do app funciona totalmente sem conexão.

10Sugestões de nome de estação

Se você enviar um nome de estação, você nos concede uma licença perpétua, mundial e isenta de royalties para usar, editar, publicar e redistribuir a sugestão, incluindo incorporá-la a versões futuras do app e aos seus arquivos de dados. Envie apenas informações que você tem o direito de compartilhar, e não inclua informações pessoais no campo de nome.

11Serviços de terceiros

A sincronização opcional com o iCloud é fornecida pela Apple sob os termos e a política de privacidade da própria Apple. Os banners e links do app podem abrir sites externos, que têm termos próprios.

12Ausência de garantia

O app é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo além das exigidas por lei.

Nada nestes termos exclui, restringe ou modifica qualquer garantia do consumidor ou outro direito que você tenha nos termos da Lei do Consumidor Australiana (Australian Consumer Law), ou qualquer direito semelhante previsto na lei do lugar onde você mora, que não possa ser excluído por acordo.

13Limitação de responsabilidade

Na medida em que a lei permite: não somos responsáveis por perdas indiretas ou consequenciais, por perda de dados, nem por perdas decorrentes de tags modificadas, bloqueadas ou inutilizáveis; e a nossa responsabilidade total perante você em relação ao app está limitada a AU$50.

Quando a nossa responsabilidade por uma garantia do consumidor que não pode ser excluída puder ser legalmente limitada, ela fica limitada ao novo fornecimento do app ou ao pagamento do custo desse novo fornecimento. Nada nestes termos limita responsabilidade que não possa ser legalmente limitada.

14Alterações

Podemos atualizar o app e estes termos. Quando os termos mudarem, a nova versão aparecerá aqui com uma nova data de vigência. Usar o app após uma alteração significa que você aceita os termos atualizados.

15Término deste acordo

Você pode parar de usar o app a qualquer momento, excluindo-o. Sua licença termina automaticamente se você violar substancialmente estes termos. As seções que, por sua natureza, devem sobreviver ao término (incluindo as seções 6, 10, 12 e 13) sobrevivem a ele.

16Disposições gerais

Se parte destes termos se revelar inexequível, o restante continua a valer. Estes termos, juntamente com os documentos a que fazem referência, constituem o acordo integral entre você e nós a respeito do app. Deixar de exigir o cumprimento de uma disposição não constitui renúncia a ela.

17Lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis de Queensland, na Austrália, e você e nós nos submetemos à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Queensland e dos tribunais competentes para julgar recursos de suas decisões.

18Contato

Dúvidas sobre estes termos: [email protected]